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Lei que Determina as Condições de Restituição da Nacionalidade Libanesa


يسر قنصلية لبنان العامه في ساو باولو أن تنشر قانون استعادة الجنسيه اللبنانيه الذي أقره مجلس النواب اللبناني بتاريخ 12/11/2015، وتدعو كافة المتحدرين من أصل لبناني الذين لا يحملون الجنسيه اللبنانيه للإطلاع على هذا القانون وتقديم الطلبات والمستندات التي تثبت هذا الحق .

فيما يلي نص القانون :

 

       O Consulado Geral do Líbano em São Paulo tem o prazer de publicar a Lei que Especifica as Condições de Recuperação da Nacionalidade que foi votada no Parlamento Libanês no dia 12 de Novembro de 2015 e convida todos os descendentes de libaneses que não possuem a nacionalidade libanesa, a tomar conhecimento desta Lei e apresentar os pedidos e documentos que comprovam seus direitos.

        Segue a tradução da Lei:

 

Lei que determina as condições de restituição da nacionalidade libanesa

 

 

Artigo único:

 

A       Cada pessoa tem o direito de requerer a restituição da nacionalidade libanesa, desde que o nome dela mesma ou o nome de um de seus ascendentes paternos até o segundo grau de parentesco, consta nos registros do censo que foi realizado após a declaração do Estado do Grande Líbano, ou seja, os registros de 1921 – 1924, residentes ou imigrantes e o registro de 1932 dos imigrantes, que se encontram nos departamentos do Registro Civil no Ministério do Interior e dos Municípiose aqueles que não exerceram o direito de escolher a nacionalidade libanesa. Com a  condição que a mencionada pessoa cujo nome que consta nos registros não chegou a adotar de forma clara ou implícita  a nacionalidade de um dos países que se separou do império Otomano com a consideração e o respeito das Resoluções da Constituição.

 

 

B         O interessado ou seu procurador legal entra com pedido para a restituição de nacionalidade, e apresenta junto com este pedido feito por escrito, as certidões e documentos que comprovam a satisfação dos requisitos mencionados no item acima, a saber:

 

  1. O nome que consta  no Registro Civil mencionado no item acima, dele mesmo  ou de uma pessoa da sua origem ou um dos parentes paternos  até o segundo grau.
  2. Os documentos oficiais emitidos pelo governo libanês relacionado a ele ou um de seus ascendentes ou parente paternos, ate segundo grau, bem como as certidões oficiais expedidas pelas autoridades competentes do país estrangeiro que ele é portador de sua nacionalidade, legalizados pelo consulado do Líbano daquele país.

 

 

C         O interessado ou seu procurador legal entra com o pedido munido dos documentos de identificação mencionados no item B desta lei:

 

  1. Ou diretamente ao Ministério do Interior e dos Municípios – Diretoria Geral do Registro Civil, desde que o pedido seja assinado perante um tabelião libanês, diretamente pelo interessado ou por seu procurador legalmente nomeado.
  2. Ou para o Ministério das Relações Exteriores e dos Imigrantes através das representações diplomáticas no exterior, que por sua vez o encaminha diretamente para o Ministério do Interior e dos Municípios – Diretoria Geral do Registro Civil das pessoas naturais, deste que o pedido seja assinado diretamente pelo interessado ou pelo seu procurador legal perante o oficial do registro civil competente no Líbano ou estrangeiro no exterior com a sua identificação completa.

 

Caso o interessado seja menor, o pedido será feito através dos seus pais ou um dos pais que permaneceu vivo, ou quem detém a guarda ou tutela conforme a ordem de seqüência mencionada.

 

 

D            A Diretoria Geral do Registro Civil das Pessoas Naturais no Ministério do Interior e dos Municípios encaminha as solicitações por ela recebidas num período máximo de dois meses a partir da data da sua chegada a Diretoria Geral da Segurança pública, para realizar as investigações e elaborar um relatório do resultado, que demonstra a  situação do solicitante, e isto durante um período máximo de quatro meses da data do recebimento dos pedidos.

 

              A Diretoria Geral do Registro Civil das Pessoas Naturais prepara no prazo de quatro meses a partir da  data do recebimento do relatório da Diretoria Geral de Segurança Pública onde constam os detalhes das  investigações que foram realizadas em relação ao pedido, que por sua vez reporta ao Ministério do Interior e  dos Municípios, que o encaminha para a comissão mencionada no item E desta lei durante um período de um mês da data do recebimento do relatório da Diretoria Geral do Registro Civil das Pessoas Naturais.

 

E        - Será criada no Ministério do Interior e dos Municípios uma comissão composta por:

          - Juiz do Judiciário com no mínimo do 10º. Grau de classificação, ou um juiz administrativo de grau de classificação equivalente que será nomeado pelo Ministro da Justiça após a aprovação do Conselho Superior da Justiça ou pela procuradoria geral da república: Presidente.

         - Diretor Geral do Registro Civil das pessoas naturais: Membro

         - Funcionário da Diretoria dos Imigrantes do nível de classificação segunda no mínimo, que será nomeado pelo Ministro das Relações Exteriores e dos Imigrantes: Membro.

 

Os funcionários da Diretoria Geral do Registro Civil das Pessoas Naturais do Ministério do Interior e dos Municípios assumem a parte de escrituração e da administração, que serão destacados por uma decisão do Ministro do Interior e dos Municípios de que não ultrapassam as cinco pessoas.

 

O presidente e os dois membros da comissão e os funcionários destacados para a comissão recebem honorários que ficam determinados por um decreto expedido pelo Conselho dos Ministros, por sugestão do Ministro da justiça e do interior e dos municípios e da Fazenda.

A comissão será formada por uma decisão do Ministro do Interior e dos Municípios durante um prazo de um mês da data da promulgação da Lei. E fica nomeado e constituído da mesma forma um suplente para cada Juiz e dos dois membros da comissão.

 

F              A comissão trata de estudar os arquivos submetidos pelo Ministro do Interior e dos Municípios, e ela pode recorrer para este finalidade, aos diversos departamentos competentes.

                A comissão tomará as suas decisões por maioria dos seus membros e emita uma decisão  fundamentada que poderia aceitar ou rejeitar o pedido,e que será encaminhada  ao Ministro do interior e dos municípios num prazo de três meses a partir da data que o  ministério submeteu os arquivos a ela, e notifica o interessado. Se a decisão for tomada pela maioria dos seus membros, precisa incluir o relatório a decisão contraria.

 

G           As decisões de aceitação ou rejeição serão notificadas ao Ministro do Interior e dos municípios e para o interessado no endereço escolhido no requerimento.

              As decisões da comissão ficam sujeitos a apelação, durante um período de um mês a partir da data da notificação, perante o Tribunal de Apelação Cvil que fica na circunscrição destinada para os pedidos de restituição de nacionalidade e que faz parte da sua competência. A apelação será apresentada pelo interessado ou por parte do Ministro do Interior e dos Municípios. As decisões do Tribunal de apelação não serão sujeitas a outro meio de recurso com exceção das contestações das decisões por ausência.

             O recurso de contestação sobre a decisão por ausência será apresentado pelo interessado no prazo de quinze dias a partir da data da notificação da decisão.

               Após a expedição da decisão de aceitar o pedido por parte da comissão, e o fim do prazo de um mês para apelação, ou após expedição da decisão de aceitação do pedido por parte do Tribunal de apelação, será redigido imediatamente um decreto com base da sugestão do Ministro do Interior e dos Municípios de considerar o interessado cidadão libanês.

 

H           Quando necessário, será determinado o momento da aplicação das resoluções desta Lei por um ou vários decretos que o Conselho dos Ministros profere atendendo à sugestão do Ministro do interior e dos municípios, e será revisto da mesma forma.

 

I             Perde o direito no pedido de restituição de nacionalidade libanesa previsto no parágrafo “A” desta Lei o interessado que não entra com pedido durante o prazo de dez anos a partir da data que a Lei entra em vigor.

 

J             A Lei entra em vigor a partir do momento da sua publicação no Diário Oficial.

 

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